Em setembro, o governo federal desembolsou R$ 244,01 milhões para cobrir dívidas de estados e municípios que se encontravam inadimplentes. Este montante faz parte do compromisso assumido pela União de honrar garantias em operações de crédito, conforme divulgado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado pelo Tesouro Nacional.
Distribuição dos pagamentos
Do total pago, a maior fatia foi destinada ao estado do Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. Outros estados e municípios também foram beneficiados, como o Rio Grande do Norte, que obteve R$ 6,24 milhões, e o município de Santanópolis na Bahia, que recebeu R$ 64,89 mil.
Contexto e legislação
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a União só realize pagamentos se estados e municípios fornecerem contragarantias de valor igual ou superior. Caso esses entes não cumpram com suas obrigações financeiras, a União não só cobre suas dívidas, mas também aciona as contragarantias para recuperar o crédito, cobrando juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.
Impactos e repercussões
Até o momento, em 2023, a União já cobriu R$ 3,38 bilhões em dívidas de estados e municípios. Desde 2016, esse valor chega a impressionantes R$ 89,90 bilhões. Entretanto, o Tesouro Nacional destaca que a recuperação de valores tem sido limitada, com apenas R$ 6,06 bilhões recuperados desde 2016. Um fator determinante para essa baixa recuperação é o envolvimento de estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende temporariamente a execução de contragarantias.
Desafios e limitações
Estados que não honram suas dívidas ficam impedidos de obter novas garantias da União por até 12 meses. No entanto, aqueles sob o RRF podem contratar novas operações de crédito com a garantia da União, embora a execução de contragarantias esteja suspensa para aqueles que conseguiram liminares judiciais. Além disso, existem R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais.
Compensações e desafios futuros
Ainda segundo o relatório, cerca de R$ 1,9 bilhão foram usados por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. A Lei Complementar 201/2023 prevê apoio financeiro para estados, municípios e o Distrito Federal, mitigando as perdas de arrecadação.
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