A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) lançou, nesta terça-feira (8), uma Consulta Pública com o objetivo de discutir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de resíduos sólidos urbanos. Publicada no Diário Oficial, a Consulta Pública nº 13/2026 busca contribuições para a proposta de Deliberação que visa estabelecer uma metodologia de avaliação da suficiência financeira dos serviços prestados nos municípios sob a regulação da agência.
Importância e Contexto da Iniciativa
Os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais para a saúde pública e o meio ambiente, e sua sustentabilidade financeira é crucial para garantir que sejam prestados de forma adequada. A proposta da Arsesp define critérios para analisar se os recursos disponíveis são suficientes, considerando fatores como receitas, cobrança pelos serviços, custos e investimentos. Essa análise é vital para que os municípios possam planejar e executar políticas públicas eficazes na gestão dos resíduos sólidos.
Normas e Diretrizes Nacionais
A Consulta Pública faz parte dos esforços para alinhar-se à Norma de Referência nº 01/2021, estabelecida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa norma fornece diretrizes para a cobrança e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de resíduos, destacando a importância de uma abordagem sistemática e bem fundamentada para a gestão financeira dos serviços.
Evolução Regulatória e Participação Pública
Um aspecto inovador da proposta é o conceito de Evolução Regulatória, que busca identificar melhorias possíveis e guiar os municípios na adoção de medidas progressivas em relação à cobrança, qualidade das informações, organização dos custos e planejamento de investimentos. A consulta é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica interessada, permitindo a participação ativa da sociedade no processo regulatório.
Como Participar
Os interessados devem enviar suas contribuições por escrito para o e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br até 28 de setembro de 2026. No site da Arsesp, estão disponíveis a minuta de Deliberação, a Nota Técnica, o regulamento e o modelo para envio das contribuições. Após o término do período de consulta, a agência divulgará todas as contribuições recebidas em seu site, promovendo a transparência e o engajamento público.
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