O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) emitiu um alerta importante para os motoristas que utilizam as rodovias paulistas: o prazo para regularização de débitos no sistema de pórticos Siga Fácil está se encerrando. Aqueles que receberam multas por não pagamento de tarifas no sistema de cobrança automática têm até o dia 16 de novembro para solicitar a restituição das penalidades e a retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A quitação da tarifa correspondente, mesmo que a multa já tenha sido paga, é condição essencial para ter direito a esses benefícios.
Deliberação do Contran e suspensão de multas
A medida é respaldada pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que em abril concedeu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos. Durante esse período, os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem estão suspensos. A regra também abrange passagens realizadas antes da publicação da deliberação, oferecendo aos motoristas uma oportunidade de regularizar sua situação sem enfrentar sanções adicionais.
Como funciona o cancelamento e a restituição
Para aqueles que receberam a multa, mas ainda não efetuaram o pagamento, o cancelamento é automático. Não há necessidade de iniciar qualquer processo ou pedido de reversão. Basta que o pagamento da tarifa do pedágio atrasado seja realizado até o dia 16 de novembro de 2026. Se a multa já foi paga, os motoristas podem solicitar a restituição do valor após regularizar a tarifa de pedágio correspondente, até a mesma data limite. O sistema para requerer a restituição está disponível no site do DER-SP.
Processo de restituição e exclusão de pontos
Os motoristas que já pagaram a multa e quitaram a tarifa podem solicitar a devolução do valor pelo sistema do DER-SP. Este processo é realizado através do portal disponibilizado, onde as informações são conferidas com os dados das concessionárias, graças à colaboração da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O pagamento é obrigatório para que o motorista tenha direito à restituição e à exclusão dos pontos relacionados à infração. Após a restituição, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas contemplados, para regularização dos prontuários e retirada dos pontos.
O sistema Siga Fácil
O Siga Fácil é um sistema inovador do Governo de São Paulo que substitui as tradicionais praças de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes. Ele identifica veículos por placas ou tags, tornando o processo mais ágil e eficiente. Já implantado em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares, o sistema permite que motoristas sem tag façam o pagamento posteriormente, sem a necessidade de parar na rodovia. Supervisionado pela Artesp, o Siga Fácil elimina filas e ajuda a reduzir acidentes, sendo progressivamente implantado nos novos projetos de concessão.
O prazo para regularização está se aproximando e os motoristas devem agir rapidamente para evitar complicações futuras. Acompanhe o RP News para mais atualizações sobre o sistema Siga Fácil e outras informações relevantes, reafirmando nosso compromisso com a qualidade e diversidade de temas abordados.
